AREsp 2691634 - DECISAO

AREsp 2691634 - DECISAO

O agravo foi negado porque o pedido de suspensão não se justifica em ação de conhecimento; a simples decretação de liquidação extrajudicial não comprova, por si só, a hipossuficiência para concessão da justiça gratuita; não houve negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão foi fundamentado; quanto aos juros...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Revisional De Contratos, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Pacificadas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Revisional De Contratos +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o pedido de suspensão não se justifica em ação de conhecimento; a simples decretação de liquidação extrajudicial não comprova, por si só, a hipossuficiência para concessão da justiça gratuita; não houve negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão foi fundamentado; quanto aos juros remuneratórios, a Corte de origem aplicou a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), exigindo prova individualizada pela instituição financeira para justificar taxas superiores à média do Bacen, o que não ocorreu, justificando a limitação da taxa e impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefere o pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 18, alínea 'a', da Lei n. 6.024/1974.