AREsp 2610592 - DECISAO

AREsp 2610592 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu não estar comprovada a abusividade da taxa contratada; como a alegação de abusividade envolve análise fático-probatória, o reexame pelo STJ encontra óbice na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso; aplicou-se ainda o art.85, §11 do CPC/15 para majorar honorários.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Limitação À Taxa Média De Mercado, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Limitação À Taxa Média De Mercado Prescrição Decenal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º, V; 39, V; e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor (abusividade de juros)
  2. 2 se a taxa de juros acima da média do Banco Central configura abusividade e deve ser limitada à média de mercado
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu não estar comprovada a abusividade da taxa contratada; como a alegação de abusividade envolve análise fático-probatória, o reexame pelo STJ encontra óbice na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso; aplicou-se ainda o art.85, §11 do CPC/15 para majorar honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.