AREsp 2615416 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da limitação dos juros remuneratórios demandaria reexame de questões fáticas e probatórias (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e o agravante não demonstrou cabalmente a abusividade da taxa nem justificou o efeito suspensivo; manteve-se a limitação fixada pela Corte de origem e majoraram-se os honorários em 10%.

Parties
CREFISA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S. A.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro referencial
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual em relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da limitação dos juros remuneratórios demandaria reexame de questões fáticas e probatórias (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e o agravante não demonstrou cabalmente a abusividade da taxa nem justificou o efeito suspensivo; manteve-se a limitação fixada pela Corte de origem e majoraram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo
  • Majorados em 10% os honorários devidos à parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015