AREsp 2629242 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem fundamentou a limitação dos juros remuneratórios diante da manifesta discrepância entre a taxa contratada (50,16% a.a.) e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (16,59% a.a.), configurando abusividade demonstrada no caso concreto; a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o fundamento de indeferimento da gratuidade (recolhimento do preparo) não foi impugnado, sendo incólume por força da Súmula 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Para Exame Dessa Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Para Exame Dessa Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 possibilidade de revisão contratual em relação de consumo
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem fundamentou a limitação dos juros remuneratórios diante da manifesta discrepância entre a taxa contratada (50,16% a.a.) e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (16,59% a.a.), configurando abusividade demonstrada no caso concreto; a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o fundamento de indeferimento da gratuidade (recolhimento do preparo) não foi impugnado, sendo incólume por força da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.