AREsp 2704363 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque: (i) o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial não se justifica segundo precedentes do STJ; (ii) não comprovada hipossuficiência para concessão de justiça gratuita apenas pela decretação da liquidação; (iii) não houve negativa de prestação...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial e majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da agravante.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Recurso Especial +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  2. 2 pedido de assistência judiciária gratuita por pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque: (i) o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial não se justifica segundo precedentes do STJ; (ii) não comprovada hipossuficiência para concessão de justiça gratuita apenas pela decretação da liquidação; (iii) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões pertinentes; (iv) quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem, ao reassessorar o caso, examinou as peculiaridades fático-probatórias e concluiu pela abusividade das taxas contratadas diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos como custo de captação, spread e risco, limitando os juros...

Court Disposition

Indefiro os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial e majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da agravante.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo previsto no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita