AREsp 2719026 - DECISAO

AREsp 2719026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o pedido de suspensão foi indeferido porque a ação revisional busca quantia ilíquida e a suspensão prevista na lei de liquidação extrajudicial não alcança demandas voltadas à certeza e liquidez do crédito; foi deferida justiça gratuita apenas para fins recursais com efeitos ex nunc; quanto ao mérito, o tribunal de origem reconheceu abusividade dos juros com base em análise probatória e comparação com a taxa média do BACEN, e a revisão pretendida pela recorrente demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de a recorrente não ter oposto embargos de declaração (Súmula 284/STF) para sanar alegada negativa de prestação...

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Justiça Gratuita, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Súmula 7 (proibição De Reexame De Fatos)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Justiça Gratuita Suspensão Por Liquidação Extrajudicial Súmula 7 (proibição De Reexame De Fatos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o pedido de suspensão foi indeferido porque a ação revisional busca quantia ilíquida e a suspensão prevista na lei de liquidação extrajudicial não alcança demandas voltadas à certeza e liquidez do crédito; foi deferida justiça gratuita apenas para fins recursais com efeitos ex nunc; quanto ao mérito, o tribunal de origem reconheceu abusividade dos juros com base em análise probatória e comparação com a taxa média do BACEN, e a revisão pretendida pela recorrente demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de a recorrente não ter oposto embargos de declaração (Súmula 284/STF) para sanar alegada negativa de prestação...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Deferido o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade