AREsp 2707657 - DECISAO

AREsp 2707657 - DECISAO

Foram indeferidos os pedidos preliminares de suspensão e de assistência judiciária gratuita por ausência de prova suficiente; não houve negativa de prestação jurisdicional, e o Tribunal de origem, ao reexaminar as particularidades do caso, concluiu legitimamente pela abusividade dos juros e os limitou à taxa média do Bacen por falta de justificativa específica da instituição financeira, sendo vedado ao STJ revisar fatos e provas, de modo que o agravo em recurso especial foi negado provimento, com aplicação das súmulas 5, 7 e 83 do STJ quando cabível.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Revisão De Contrato De Empréstimo Consignado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Revisão De Contrato De Empréstimo Consignado Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos preliminares de suspensão e de assistência judiciária gratuita por ausência de prova suficiente; não houve negativa de prestação jurisdicional, e o Tribunal de origem, ao reexaminar as particularidades do caso, concluiu legitimamente pela abusividade dos juros e os limitou à taxa média do Bacen por falta de justificativa específica da instituição financeira, sendo vedado ao STJ revisar fatos e provas, de modo que o agravo em recurso especial foi negado provimento, com aplicação das súmulas 5, 7 e 83 do STJ quando cabível.

Court Disposition

no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.