REsp 2163071 - DECISAO

REsp 2163071 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão do TJ/MG divergiu da jurisprudência consolidada ao limitar os juros à taxa média do Bacen sem demonstrar, no caso concreto, a excepcional abusividade exigida para intervenção judicial (conforme Súmula 568/STJ e jurisprudência do REsp 1.061.530/RS), e verificou ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.013, §1º do CPC; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrida: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Interposto E Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Supressão De Instância
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Juros Remuneratórios Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Interposto E Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.013, § 1º do CPC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de intervenção judicial
  3. 3 uso da taxa média de mercado como parâmetro para limitação de juros

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão do TJ/MG divergiu da jurisprudência consolidada ao limitar os juros à taxa média do Bacen sem demonstrar, no caso concreto, a excepcional abusividade exigida para intervenção judicial (conforme Súmula 568/STJ e jurisprudência do REsp 1.061.530/RS), e verificou ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.013, §1º do CPC; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.
  • Prevenir as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá ensejar aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC.