AREsp 2720703 - DECISAO

AREsp 2720703 - DECISAO

Por entender que o acórdão de origem limitou juros apenas com base na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar elementos necessários à demonstração da abusividade, o STJ deu provimento ao agravo/recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento à luz do entendimento do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Limitação De Juros
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Limitação De Juros

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada acima da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade
  2. 2 Quais elementos devem ser considerados para limitar a taxa de juros remuneratórios (custo de captação, spread, risco de crédito, caracterização da relação de consumo)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem quando a abusividade não foi devidamente demonstrada no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão de origem limitou juros apenas com base na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar elementos necessários à demonstração da abusividade, o STJ deu provimento ao agravo/recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do entendimento desta Corte de que a taxa acima da média não é, por si só, abusiva.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento à luz do entendimento do STJ.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgar a controvérsia à luz do entendimento desta Corte.
  • Publique-se.