AREsp 2727940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade dos juros e aplicou a taxa média de mercado como parâmetro, e o manejo do recurso especial implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Contratos Bancários, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Proteção Do Consumidor
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Contratos Bancários Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser considerada limite absoluto para fins de limitação de juros remuneratórios
  2. 2 Se a estipulação de juros superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade dos juros e aplicou a taxa média de mercado como parâmetro, e o manejo do recurso especial implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se