AREsp 2724582 - DECISAO

AREsp 2724582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial por se tratar de ação que demanda quantia ilíquida; deferiu-se a justiça gratuita para fins recursais com efeitos ex nunc; no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade dos juros remuneratórios à luz dos requisitos fixados pela jurisprudência do STJ (caracterização da relação de consumo, abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese concreta), em especial porque o acórdão estadual havia limitado-se a cotejar...

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5, 7, 83, 284, 481, Recurso Especial, Abusividade De Juros, Revisão Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Súmulas 5, 7, 83, 284, 481 Recurso Especial +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação (arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial por se tratar de ação que demanda quantia ilíquida; deferiu-se a justiça gratuita para fins recursais com efeitos ex nunc; no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade dos juros remuneratórios à luz dos requisitos fixados pela jurisprudência do STJ (caracterização da relação de consumo, abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese concreta), em especial porque o acórdão estadual havia limitado-se a cotejar...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Deferido o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade