AREsp 2734170 - DECISAO

AREsp 2734170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial por se tratar de ação que busca quantia ilíquida; deferiu-se a justiça gratuita à agravante apenas para fins recursais e com efeito ex nunc; e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação de fundamentação não foi...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Súmulas E Jurisprudência

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 ilegitimidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial por se tratar de ação que busca quantia ilíquida; deferiu-se a justiça gratuita à agravante apenas para fins recursais e com efeito ex nunc; e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação de fundamentação não foi preservada por embargos de declaração (Súmula 284/STF) e porque a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem sobre abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial
  • Deferido o benefício da justiça gratuita à recorrente exclusivamente para fins recursais, com efeitos ex nunc