AREsp 2730793 - DECISAO

AREsp 2730793 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque: (i) a suspensão do processo por decretação de liquidação extrajudicial não se impõe automaticamente, conforme jurisprudência do STJ; (ii) a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica exige prova da impossibilidade de arcar com custos, o que não foi demonstrado; (iii) o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões de mérito, tendo limitado os juros remuneratórios à taxa média do Bacen após análise das particularidades do caso, decisão que não comporta reexame fático-probatório na via especial, incidindo, pois, as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Revisional De Contrato, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Empresarial (liquidação Extrajudicial) Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 previsão de suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque: (i) a suspensão do processo por decretação de liquidação extrajudicial não se impõe automaticamente, conforme jurisprudência do STJ; (ii) a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica exige prova da impossibilidade de arcar com custos, o que não foi demonstrado; (iii) o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões de mérito, tendo limitado os juros remuneratórios à taxa média do Bacen após análise das particularidades do caso, decisão que não comporta reexame fático-probatório na via especial, incidindo, pois, as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.