AREsp 2615363 - ACORDAO

AREsp 2615363 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento por não demonstrar elemento novo capaz de afastar os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ; o Tribunal a quo constatou abusividade na taxa de juros com base na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, sem que houvesse prova apta a justificar os percentuais...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Limitação À Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Prequestionamento Fictio
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Limitação À Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando demonstrada abusividade
  3. 3 Prequestionamento e Súmula 211/STJ: necessidade de alegação de violação do art. 1.022 do CPC para prequestionamento fictio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por não demonstrar elemento novo capaz de afastar os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ; o Tribunal a quo constatou abusividade na taxa de juros com base na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, sem que houvesse prova apta a justificar os percentuais praticados, e a pretensão de afastar tal conclusão imporia reexame fático-probatório vedado. Ademais, o prequestionamento fictio não ocorreu pois não houve alegação de violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.