AREsp 2703894 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido em razão de decisão da instância de origem coincidente com orientação firmada pela Segunda Seção no REsp nº 1.061.530/RS, e, nos termos do art. 1.042 do CPC, agravo nessas hipóteses constitui erro grosseiro, sendo inviável a sua apreciação; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 5%, limitada a 20% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão/seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Empréstimo Pessoal, Cláusula Abusiva, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Contrato De Empréstimo Pessoal Cláusula Abusiva Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão/seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando a inadmissão fundamenta-se em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do CPC)
  2. 2 Inadmissão do recurso especial relativo a juros remuneratórios por coincidência com orientação da Segunda Seção no REsp nº 1.061.530/RS
  3. 3 Alegação de violação do art. 421 do CC/02 em face da fixação de nova taxa de juros com respaldo unicamente na taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido em razão de decisão da instância de origem coincidente com orientação firmada pela Segunda Seção no REsp nº 1.061.530/RS, e, nos termos do art. 1.042 do CPC, agravo nessas hipóteses constitui erro grosseiro, sendo inviável a sua apreciação; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 5%, limitada a 20% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se as partes