REsp 2153336 - DECISAO

REsp 2153336 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração tinham objetivo de prequestionamento (Súmula 98 do STJ); manteve-se a limitação dos juros remuneratórios pelo Tribunal de origem, porquanto aquele acórdão examinou as peculiaridades do caso concreto e sua valoração fático-probatória, matéria vedada a reexame no recurso especial (Súmulas 5 e 7 e Súmula 83 do STJ); o pedido de efeito suspensivo foi indeferido/considerado sem objeto em razão do julgamento.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; demais decisões de origem mantidas quanto à limitação dos juros; pedido de efeito suspensivo indeferido/sem objeto.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua revisão
  2. 2 aplicação do art. 421 do Código Civil (pacta sunt servanda)
  3. 3 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC sobre multa por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração tinham objetivo de prequestionamento (Súmula 98 do STJ); manteve-se a limitação dos juros remuneratórios pelo Tribunal de origem, porquanto aquele acórdão examinou as peculiaridades do caso concreto e sua valoração fático-probatória, matéria vedada a reexame no recurso especial (Súmulas 5 e 7 e Súmula 83 do STJ); o pedido de efeito suspensivo foi indeferido/considerado sem objeto em razão do julgamento.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; demais decisões de origem mantidas quanto à limitação dos juros; pedido de efeito suspensivo indeferido/sem objeto.

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo (pedido sem objeto).