AREsp 2695360 - DECISAO

AREsp 2695360 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto aos juros remuneratórios, a inadmissão do recurso especial na origem se fundamentou na coincidência com entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do CPC), configurando erro grosseiro para o conhecimento do agravo, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC), de modo que o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários em 5%, limitada a 20% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Conhecimento Do Agravo (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Conhecimento Do Agravo (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida segundo recurso repetitivo (art. 1.042 do CPC)
  2. 2 se a taxa média de mercado pode ser utilizada como limite para a fixação de nova taxa de juros remuneratórios (art. 421 do CC/02)
  3. 3 cerceamento de defesa e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto aos juros remuneratórios, a inadmissão do recurso especial na origem se fundamentou na coincidência com entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do CPC), configurando erro grosseiro para o conhecimento do agravo, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC), de modo que o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários em 5%, limitada a 20% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.