AREsp 2687269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e os dispositivos sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; majoraram-se ainda os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Taxa Média De Mercado, Contratos Consignados
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 105, III, 'c', CF/88)
  3. 3 controvérsia sobre utilização de taxa média do mercado para aferição de abusividade em contratos de consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e os dispositivos sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; majoraram-se ainda os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem