AREsp 2599243 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não trouxe elementos aptos a alterar a decisão agravada; o Tribunal de origem concluiu existir discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado (987,22% a.a. versus 40,26% a.a.), reconhecendo abusividade e aplicando a limitação, e decidir em sentido...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa De Juros, Revisão Contratual, Taxa Média Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Da Taxa De Juros Revisão Contratual Taxa Média Do Bacen Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ
  2. 2 possibilidade de limitação da taxa de juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar conclusão de abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não trouxe elementos aptos a alterar a decisão agravada; o Tribunal de origem concluiu existir discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado (987,22% a.a. versus 40,26% a.a.), reconhecendo abusividade e aplicando a limitação, e decidir em sentido contrário exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, mantendo-se assim a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada