AREsp 2685967 - DECISAO

AREsp 2685967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida, porque: (i) o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não incide sobre ações de conhecimento como a revisional de contrato bancário; (ii) o recolhimento do preparo afasta o pedido de justiça gratuita; (iii) não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 apontados; e (iv) a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros, baseada na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, não pode ser reformada sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada/recorrida: consumidora (parte autora/agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7, Taxa Média De Mercado
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Parties

PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

consumidora (parte autora/agravada)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a ações de conhecimento em face de entidade em liquidação extrajudicial
  2. 2 Compatibilidade do pedido de justiça gratuita com o recolhimento de custas recursais
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 (arts. 489, §1º, VI; 927, III)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida, porque: (i) o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não incide sobre ações de conhecimento como a revisional de contrato bancário; (ii) o recolhimento do preparo afasta o pedido de justiça gratuita; (iii) não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 apontados; e (iv) a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros, baseada na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, não pode ser reformada sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Advertiu as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015