AREsp 2544471 - ACORDAO

AREsp 2544471 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial fundamentou-se na incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, diante da necessidade de preservação do julgamento estadual que constatou a abusividade da taxa contratada face à significativa discrepância com a taxa média...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Em Sessão Virtual Julgamento Definitivo Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 211), Prequestionamento, Perícia Contábil
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas Do STJ (5,7,83,211) Prequestionamento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Em Sessão Virtual Julgamento Definitivo Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 pretensão de demonstração da necessidade de perícia contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial fundamentou-se na incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, diante da necessidade de preservação do julgamento estadual que constatou a abusividade da taxa contratada face à significativa discrepância com a taxa média de mercado; além disso, o prequestionamento não restou configurado para afastar a Súmula 211/STJ, pois a tese sobre a necessidade de perícia contábil não foi efetivamente debatida no acórdão recorrido e não houve alegação de violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, nos termos do voto do Relator.