AREsp 2727981 - DECISAO

AREsp 2727981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos recursais; entretanto, o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (decisão do Tribunal de origem reconheceu abusividade com base na divergência da taxa pactuada em relação à média do BACEN), matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio alegado estava apoiado em fatos, não em interpretação de lei, o que impede conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado (bacen), Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 Se a taxa média de mercado apurada pelo BACEN pode ser utilizada como limite absoluto para revisão de juros
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos recursais; entretanto, o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (decisão do Tribunal de origem reconheceu abusividade com base na divergência da taxa pactuada em relação à média do BACEN), matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio alegado estava apoiado em fatos, não em interpretação de lei, o que impede conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.