AREsp 2708440 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a matéria sobre juros remuneratórios foi inadmitida pelo tribunal de origem em conformidade com entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, sendo tal inadmissão insuscetível de agravo nos termos do art. 1.042 do CPC, configurando erro grosseiro a tentativa de...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Inadmissão De Recurso Especial Agravo Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundada em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 CPC)
  2. 2 alegação de violação do art. 421 do CC/02 em face da utilização da taxa média de mercado como limite para juros
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quanto aos juros remuneratórios por adesão à orientação da Segunda Seção no REsp nº 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria sobre juros remuneratórios foi inadmitida pelo tribunal de origem em conformidade com entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, sendo tal inadmissão insuscetível de agravo nos termos do art. 1.042 do CPC, configurando erro grosseiro a tentativa de rediscutir matéria já definitivamente aplicada; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.