AREsp 2720086 - DECISAO

AREsp 2720086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a controvérsia acerca da abusividade dos juros remuneratórios repousa em matéria fático-probatória e em interpretação das circunstâncias concretas do contrato (diferença significativa entre taxa...

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Parties
Recorrente/agravante: Portocred S.A. Crédito Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmulas Impedidoras De Reexame Fático
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Prequestionamento +1 more

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Parties

Portocred S.A. Crédito Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ e da ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/74 a ações de conhecimento
  3. 3 compatibilidade entre recolhimento de custas e pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a controvérsia acerca da abusividade dos juros remuneratórios repousa em matéria fático-probatória e em interpretação das circunstâncias concretas do contrato (diferença significativa entre taxa contratada e média do BACEN, previsões de desconto em folha e perfil do tomador), o que impede o reexame em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não se admite a suspensão do processo de conhecimento por liquidação extrajudicial e o recolhimento de custas afasta pedido de justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento