AREsp 2729485 - DECISAO

AREsp 2729485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; aplicou-se a jurisprudência consolidada sobre revisão excepcional de juros (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ), entendendo-se que o acórdão do tribunal de origem fundamentou adequadamente a abusividade dos juros ao comparar a taxa pactuada com a taxa média do BACEN e examinar as peculiaridades do caso (pagamento em folha, risco reduzido), razão pela qual se recusou o reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ). Concedeu-se, apenas para fins recursais, a assistência judiciária gratuita pleiteada pela agravante.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: SORAIA SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato Bancário) / Decisão Do STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial, Repetição De Indébito, Súmulas 5, 7 E 568/stj, Prescrição Decenal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade Da Justiça Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

SORAIA SILVA CORREA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato Bancário) / Decisão Do STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 fundamentação do acórdão e violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; aplicou-se a jurisprudência consolidada sobre revisão excepcional de juros (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ), entendendo-se que o acórdão do tribunal de origem fundamentou adequadamente a abusividade dos juros ao comparar a taxa pactuada com a taxa média do BACEN e examinar as peculiaridades do caso (pagamento em folha, risco reduzido), razão pela qual se recusou o reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ). Concedeu-se, apenas para fins recursais, a assistência judiciária gratuita pleiteada pela agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.