AREsp 2717803 - DECISAO

AREsp 2717803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ, a taxa média de mercado é apenas referencial e a taxa contratada no caso não demonstrou, por si só, abusividade (não supera o dobro da média); a descaracterização da mora exige comprovação de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, o que não ocorreu; e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SABRINA SILVA DA SILVA; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Julgado E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Mora, Alienação Fiduciária, Ação Revisional, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Mora Alienação Fiduciária +2 more

Case Brief

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Parties

SABRINA SILVA DA SILVA

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado
  3. 3 Descaracterização da mora diante de eventual cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ, a taxa média de mercado é apenas referencial e a taxa contratada no caso não demonstrou, por si só, abusividade (não supera o dobro da média); a descaracterização da mora exige comprovação de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, o que não ocorreu; e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.