AREsp 2724403 - DECISAO

AREsp 2724403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e a Súmula 568/STJ, reconheceu-se que o Tribunal de origem analisou a abusividade dos juros com base em elementos fáticos e no parâmetro da taxa média do BACEN; assim, o reexame desses fatos e interpretação de cláusulas seria vedado...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: WALDIR UBIRAJARA LOPES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Súmulas 568/5/7/211/stj, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Reexame De Fatos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Contratual Súmulas 568/5/7/211/stj +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

WALDIR UBIRAJARA LOPES LEAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua aferição pela taxa média do BACEN
  2. 2 necessidade (ou não) de prova pericial contábil para aferição da abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 quanto à vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e a Súmula 568/STJ, reconheceu-se que o Tribunal de origem analisou a abusividade dos juros com base em elementos fáticos e no parâmetro da taxa média do BACEN; assim, o reexame desses fatos e interpretação de cláusulas seria vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e a ausência de decisão do acórdão recorrido sobre a alegação quanto à necessidade de prova pericial atrai a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente para R$ 2.500,00.