AREsp 2589716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões, concluiu pela ausência de abusividade ou de discrepância em relação às taxas de mercado, aplicando a orientação do REsp 1.061.530/RS, e porque seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para concluir de modo diverso, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a limitação da taxa à média do Bacen só se justifica quando não houver comprovação da taxa contratada, atraindo a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: PATRICIA DIAS MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Por Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame De Matéria Fático Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

PATRICIA DIAS MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Por Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões, concluiu pela ausência de abusividade ou de discrepância em relação às taxas de mercado, aplicando a orientação do REsp 1.061.530/RS, e porque seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para concluir de modo diverso, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a limitação da taxa à média do Bacen só se justifica quando não houver comprovação da taxa contratada, atraindo a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedentes os pedidos iniciais em grau de apelação, conforme acórdão recorrido