EREsp 1980816 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente o processamento dos embargos de divergência porque a alegada divergência jurisprudencial exigiria o reexame de cláusulas contratuais e de questões fáticas, obstadas pela Súmula 5/STJ, sendo incabível a utilização dos embargos de divergência para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: Banco Fibra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Processamento Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento dos embargos de divergência
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmulas 30 E 296/stj
Processual Civil Bancário Juros Remuneratórios Juros Moratórios Comissão De Permanência Capitalização De Juros Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Banco Fibra S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Processamento Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros remuneratórios após o vencimento da dívida
  2. 2 possibilidade de cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios ou correção monetária
  3. 3 aplicação da Súmula 5/STJ como óbice ao reexame de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento dos embargos de divergência porque a alegada divergência jurisprudencial exigiria o reexame de cláusulas contratuais e de questões fáticas, obstadas pela Súmula 5/STJ, sendo incabível a utilização dos embargos de divergência para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento dos embargos de divergência, nos termos do art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.