AREsp 2605832 - DECISAO

AREsp 2605832 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a média de mercado não seja limite absoluto, na hipótese concreta houve diferença significativa entre a taxa contratada e a média do Bacen e a modalidade de desconto em conta-corrente mitigou riscos, justificando a manutenção da limitação da taxa pelo tribunal de origem; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários recursais em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Contratos Bancários, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Revisão Contratual Contratos Bancários +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa efetiva acima da média de mercado apurada pelo Banco Central configura, por si só, abusividade
  2. 2 Se o Judiciário pode limitar a taxa de juros contratada apenas com base na média de mercado
  3. 3 Critérios para demonstrar a abusividade da taxa de juros em cada caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a média de mercado não seja limite absoluto, na hipótese concreta houve diferença significativa entre a taxa contratada e a média do Bacen e a modalidade de desconto em conta-corrente mitigou riscos, justificando a manutenção da limitação da taxa pelo tribunal de origem; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários recursais em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.