AREsp 2709855 - DECISAO

AREsp 2709855 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 568/STJ, reconhecendo que a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado é cabível quando demonstrada abusividade e tendo o Tribunal de origem decidido com fundamento na ausência do contrato pela instituição financeira (inversão do ônus da prova), sendo vedado ao STJ reexaminar fatos ou interpretar cláusulas contratuais; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: DIDIO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição Do Indébito Súmula 568/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DIDIO NOGUEIRA

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação dos juros à taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 568/STJ, reconhecendo que a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado é cabível quando demonstrada abusividade e tendo o Tribunal de origem decidido com fundamento na ausência do contrato pela instituição financeira (inversão do ônus da prova), sendo vedado ao STJ reexaminar fatos ou interpretar cláusulas contratuais; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantenho a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado conforme decidido pelo Tribunal de origem.