AREsp 2736491 - DECISAO

AREsp 2736491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; examinando-se o recurso especial verificou-se que a pretensão de afastar o acórdão de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e que o dissídio invocado estava apoiado em fatos, não em interpretação de lei; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite para juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; examinando-se o recurso especial verificou-se que a pretensão de afastar o acórdão de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e que o dissídio invocado estava apoiado em fatos, não em interpretação de lei; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.