AREsp 2714881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência da agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a jurisprudência do STJ admite limitar juros à taxa média do Banco Central quando houver significativa discrepância demonstrada, fundamento considerado pelo Tribunal de origem ao reconhecer abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Taxa Média De Mercado, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para juros remuneratórios
  2. 2 Quando a estipulação de juros superiores a 12% ao ano configura abusividade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência da agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a jurisprudência do STJ admite limitar juros à taxa média do Banco Central quando houver significativa discrepância demonstrada, fundamento considerado pelo Tribunal de origem ao reconhecer abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial