AREsp 2731546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ sobre abusividade de juros e limitação à taxa média do BACEN; a desconstituição desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Taxa Média Do Banco Central (bacen)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 421 do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 Configuração de abusividade das taxas de juros
  3. 3 Aplicabilidade da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como limite em caso de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ sobre abusividade de juros e limitação à taxa média do BACEN; a desconstituição desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.