AREsp 2729904 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a matéria relativa à abusividade dos juros remuneratórios está vinculada ao Tema 27 do STJ, devendo o recurso especial ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; ademais, eventual exame da abusividade exigiria reavaliação de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedadas em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ); por fim, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é inadequado na hipótese, cabendo agravo interno conforme art. 1.030 §2º.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Ação Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Tema Repetitivo
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Contratos Bancários Ação Revisional De Contrato Repetição De Indébito Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 27/REsp 1.061.530/RS)
  2. 2 Cabimento de agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento repetitivo
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria relativa à abusividade dos juros remuneratórios está vinculada ao Tema 27 do STJ, devendo o recurso especial ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; ademais, eventual exame da abusividade exigiria reavaliação de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedadas em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ); por fim, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é inadequado na hipótese, cabendo agravo interno conforme art. 1.030 §2º.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majo em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.