AREsp 2677366 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a Corte de origem corretamente avaliou que a prova documental já constante dos autos era suficiente e que a perícia requerida era desnecessária, de modo que a alegação de cerceamento exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; parte da matéria estava obstada por aplicação de tema repetitivo (art. 1.030, V, do CPC) e o pedido de efeito suspensivo tornou-se insubsistente.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Produção De Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Produção De Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 1.030 do CPC)
  2. 2 apreciação de matéria repetitiva (Tema n. 27 do STJ)
  3. 3 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC (julgamento antecipado e produção de prova pericial)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a Corte de origem corretamente avaliou que a prova documental já constante dos autos era suficiente e que a perícia requerida era desnecessária, de modo que a alegação de cerceamento exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; parte da matéria estava obstada por aplicação de tema repetitivo (art. 1.030, V, do CPC) e o pedido de efeito suspensivo tornou-se insubsistente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.