AREsp 2723839 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as questões sobre abusividade dos juros remuneratórios estão vinculadas aos Temas 27, 233 e 234 do STJ, justificando a negativa de seguimento do recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, e porque a reforma da matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelas...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Temas 27, 233 E 234 Do STJ, Recursos Repetitivos, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 421 Do Código Civil, Controle De Abusividade Contratual
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Temas 27, 233 E 234 Do STJ +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação dos Temas 27, 233 e 234 do STJ e negativa de seguimento do recurso especial
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e necessidade (ou não) de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões sobre abusividade dos juros remuneratórios estão vinculadas aos Temas 27, 233 e 234 do STJ, justificando a negativa de seguimento do recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, e porque a reforma da matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é incabível quando vinculado a tese firmada em regime de recursos repetitivos.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.