AREsp 2570486 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial, mas, no mérito, o recurso especial foi negado provimento, diante da conclusão de que o Tribunal de origem fundamentou a abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos dos autos e...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj, Liquidação Extrajudicial, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj Liquidação Extrajudicial Ônus Da Prova

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quanto à dialeticidade na impugnação
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial, mas, no mérito, o recurso especial foi negado provimento, diante da conclusão de que o Tribunal de origem fundamentou a abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos dos autos e que sua reforma exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar justificativas individualizadas para a cobrança de juros acima da taxa média do BACEN.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.