AREsp 2693775 - DECISAO

AREsp 2693775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que a taxa contratada estava abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não configurando abusividade.

Parties
Agravante/recorrente: DIANA JADNA KOTHE; Agravado/recorrido: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Alienação Fiduciária Busca E Apreensão +1 more

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Parties

DIANA JADNA KOTHE

Agravante/recorrente

Instituição Financeira

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Configuração de abusividade de juros remuneratórios à luz do art. 51, §1º, III, do CDC
  3. 3 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro comparativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que a taxa contratada estava abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não configurando abusividade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se