AREsp 2608217 - ACORDAO

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O acórdão recorrido corretamente aplicou o parâmetro da taxa média do mercado para aferir a abusividade dos juros remuneratórios e, diante da discrepância evidente entre a taxa contratada (17% a.m.) e a média do período (2,19% a.m.), superior ao limite razoável admitido (20% acima da média), concluiu-se pela...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Ação Revisional, Agravo Interno, Súmula 83/stj
Bancário Juros Remuneratórios Índole Abusiva Ação Revisional Agravo Interno Súmula 83/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se a extrapolação da taxa média de mercado por si só configura cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 qual parâmetro deve ser adotado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios (taxa média do Banco Central e faixas de variação)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente aplicou o parâmetro da taxa média do mercado para aferir a abusividade dos juros remuneratórios e, diante da discrepância evidente entre a taxa contratada (17% a.m.) e a média do período (2,19% a.m.), superior ao limite razoável admitido (20% acima da média), concluiu-se pela abusividade; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, impõe-se a confirmação da decisão e a negativa de provimento ao agravo interno (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter o acórdão recorrido.