AREsp 2743044 - DECISAO

AREsp 2743044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de elementos suficientes no acórdão recorrido para a análise integral da abusividade dos juros remuneratórios; a matéria demanda reexame das circunstâncias fático-probatórias e das peculiaridades do caso à luz da jurisprudência desta Corte, não sendo viável o revolvimento dessas questões na estreita via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prescrição Decenal, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prescrição Decenal +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela recorrente e necessidade de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC/15)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro para sua limitação (uso da taxa média do BACEN e tolerância)
  3. 3 prescrição decenal para revisão de cláusulas contratuais (art. 205 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de elementos suficientes no acórdão recorrido para a análise integral da abusividade dos juros remuneratórios; a matéria demanda reexame das circunstâncias fático-probatórias e das peculiaridades do caso à luz da jurisprudência desta Corte, não sendo viável o revolvimento dessas questões na estreita via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte
  • Publique-se