AREsp 2749917 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal fundava-se em reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais (dissídio apoiado em fatos), providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite limitação dos juros...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 927 do CPC
  2. 2 violação do art. 421 do CC/02
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal fundava-se em reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais (dissídio apoiado em fatos), providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite limitação dos juros à taxa média de mercado quando demonstrada, no caso concreto, discrepância significativa, o que o Tribunal de origem teria feito.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.