AREsp 2741259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório e em jurisprudência reiterada, reconheceu a abusividade da taxa de juros por exceder significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central; a reforma dessa conclusão demandaria...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Média De Mercado (bacen)
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisional De Contrato Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Média De Mercado (bacen)

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial
  2. 2 caráter abusivo dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório e em jurisprudência reiterada, reconheceu a abusividade da taxa de juros por exceder significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.400,00 para R$ 1.700,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.