AREsp 2539793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a relação não é consumerista por destinar-se ao fomento da atividade empresarial, a cobrança de juros de 13% ao ano não foi comprovadamente abusiva ante a ausência de prova...

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Parties
Agravante: LÍDIA CHRISTINA OLIVEIRA SILVA MANSUR; Apelada: LÍDIA CHRISTINA OLIVEIRA SILVA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Decidido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cédula De Crédito Comercial, Comissão De Permanência, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj, Súmula 382/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Cédula De Crédito Comercial Comissão De Permanência Abusividade Contratual +3 more

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Parties

LÍDIA CHRISTINA OLIVEIRA SILVA MANSUR

Agravante

LÍDIA CHRISTINA OLIVEIRA SILVA-ME

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Decidido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos destinados ao fomento da atividade empresarial
  2. 2 caráter abusivo dos juros remuneratórios e ônus da prova pericial
  3. 3 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro, sem caráter absoluto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a relação não é consumerista por destinar-se ao fomento da atividade empresarial, a cobrança de juros de 13% ao ano não foi comprovadamente abusiva ante a ausência de prova pericial e o fato de a taxa exceder a média de mercado não implica, por si só, em abusividade; aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.