AREsp 2729305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para deferir a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise e fundamente, segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ, os critérios ensejadores da revisão dos juros remuneratórios (ou seja,...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Revisão Contratual, Recursos Especiais Repetitivos, Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Suspensão Do Processo Revisão Contratual Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 sobre ações de conhecimento que discutem crédito ilíquido
  2. 2 possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para deferir a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise e fundamente, segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ, os critérios ensejadores da revisão dos juros remuneratórios (ou seja, exigir demonstração cabal da abusividade e menção às peculiaridades da hipótese concreta).

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • deferido o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, conforme parâmetros delineados pela jurisprudência do STJ