AREsp 2744606 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PORTOCRED. PRELIMINARES. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DO DECRETO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INEXISTÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. NULIDADE DA SENTENÇA POR RELATÓRIO INCOMPLETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE EXAME DAS TESES CONTIDAS NA CONTESTAÇÃO. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA INDIVIDUALIZADA PARA EXIGIR DA PARTE AUTORA JUROS SUPERIORES À TAL PATAMAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS, A CARGO DA PARTE DEMANDADA, QUANTO AO PERFIL DE RISCO DO TOMADOR E OUTROS DADOS INDIVIDUALIZADOS DA CONTRATAÇÃO QUE AO BANCO CUMPRIA INFORMAR. PERÍODO DE CARÊNCIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO DECRETO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO RECORRENTE: PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 18, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 6.024/74, QUE NÃO SE ACOLHE, NA MEDIDA QUE REFERIDA SUSPENSÃO NÃO ENVOLVE AÇÕES DE CUNHO NÃO-EXECUTIVO, COMO É O CASO. ENQUANTO NÃO FORMADO O TÍTULO EXECUTIVO, NÃO HÁ PREJUÍZO AO ACERVO PATRIMONIAL DA ENTIDADE LIQUIDANDA EM SEGUIR O TRÂMITE DO PROCESSO. PEDIDO DE SUSPENSÃO AFASTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INEXISTÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR: O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ESTE AFERIR DA NECESSIDADE OU NÃO DE SUA PRODUÇÃO, QUANDO MAIS EM SE TRATANDO DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, A COMPORTAR JULGAMENTO IMEDIATO, EX VI DOS ARTS. 355, I, E 370, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA POR RELATÓRIO INCOMPLETO: CONFORME O ART. 489, I, DO CPC, É ELEMENTO ESSENCIAL DA SENTENÇA O RELATÓRIO COM A SUMA DA CONTESTAÇÃO. LOGO, NÃO SE EXIGE QUE NELE CONSTE TODAS AS TESES E ARGUMENTOS VERTIDOS PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO, O QUE FOI OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO, NÃO SENDO CASO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE EXAME DAS TESES CONTIDAS NA CONTESTAÇÃO: A CIRCUNSTÂNCIA DA SENTENÇA SER SUCINTA E NÃO CONTER, UM A UM, OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ, NÃO IMPLICA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, TAMPOUCO CERCEAMENTO DE DEFESA, ATÉ PORQUE O JUÍZO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS ABORDADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE EXPONHA AS RAZÕES PELAS QUAIS FUNDOU SUA CONVICÇÃO PARA CHEGAR AO RESULTADO DO JULGAMENTO, TAL COMO NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS: NO RESP Nº 1.061.530/RS, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, O ENTENDIMENTO DO STJ É DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CONSIDERAR AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, DEFINIDAS PELO BACEN, ADMITIDA UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS CONTRATOS E DA ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO, EM PARTE PREJUDICADA PELA OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, ORA RECORRENTE, QUE DEIXOU DE APRESENTAR, COMO LHE COMPETIA, AS RAZÕES PARA A ELEVAÇÃO DOS JUROS NO(S) CONTRATO(S) FIRMADO(S) ESPECIFICAMENTE COM A PARTE AUTORA A PATAMARES SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO (QUE JÁ CONTEMPLAM SITUAÇÕES MÍNIMO E MÁXIMO), INCLUSIVE A CHAMADA FAIXA RAZOÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE INFORMAR E PROVAR OS FATORES DE RISCO A JUSTIFICAR PACTUAÇÃO PARA ALÉM DA TAXA DO BACEN, NO CASO, E QUAIS AS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS OU RISCO DE INADIMPLÊNCIA AUMENTADO A JUSTIFICAR EXIGÊNCIA DE MAIORES ENCARGOS DA PARTE AUTORA, SEQUER EXPLICANDO QUE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA SITUAÇÃO DA MUTUÁRIA FOI FEITA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E QUE AMPARARIA JUROS MAIS ELEVADOS EM RELAÇÃO A ELA. CASO CONCRETO EM QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS ESTÃO ACIMA DA FAIXA RAZOÁVEL A PARTIR DA TAXA MÉDIA DO BACEN. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS NA SITUAÇÃO POSTA NOS AUTOS. PERÍODO DE CARÊNCIA: A TAXA MÉDIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADA É AQUELA DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO MÚTUO, DESIMPORTANDO, ASSIM, A DATA EM QUE PREVISTO O PRIMEIRO PAGAMENTO. TAXA SELIC: TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVEM SER CORRIGIDOS PELO MESMO ÍNDICE DO CRÉDITO. ÍNDICE IGP-M, ADOTADO NA SENTENÇA, MANTIDO, E QUE DEVE INCIDIR A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA, A CARGO DO RÉU, DA INADEQUAÇÃO DO IGP-M FRENTE A OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA POR ORA DE PRECEDENTE VINCULANTE DETERMINANDO TAL OU QUAL ÍNDICE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, DIANTE DO PREVISTO NOS ARTIGOS 240 DO CPC E 405 DO CC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: DIANTE DO IMPROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ, NÃO HÁ FALAR EM INVERSÃO OU REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE VÃO MAJORADOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, TAMBÉM APELANTE, POIS O CASO CONCRETO EXIGE ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS NO TEMA 1.076 DO STJ E ART. 85, §2º, I, II, III, E IV, DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO PATRONO DO AUTOR, ACIMA DO USUAL, POIS A AÇÃO ENVOLVE REVISÃO DE VÁRIOS CONTRATOS EM UMA ÚNICA DEMANDA. FORMA DE ESTÍMULAR A RACIONALIZAÇÃO DO USO DO JUDICIÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO" (e-STJ fls. 762/763). Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a recorrente apontou divergência jurisprudencial com relação aos artigos 18 da Lei nº 6.024/1974, 98 do Código de Processo Civil e 51 do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteou a suspensão dos autos, tendo em vista a liquidação extrajudicial da parte. Postulou a concessão do benefício da justiça gratuita. Defendeu que a abusividade da contratação dos juros remuneratórios deve ser aferida com base nas peculiaridades do caso concreto, conforme decidido em recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS). Ao final, requereu o provimento do recurso. Sem contrarrazões (certidão às e-STJ fls. 1.035). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência merece prosperar em parte. De início, quanto ao pedido suspensivo, conforme jurisprudência desta Corte Superior, o artigo 18 da Lei nº 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.783.833/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 27/10/2020 , e AgInt no REsp 1.669.141/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1º/8/2018. No caso, a ação revisional de contrato demanda quantia ilíquida, motivo pelo qual não se justifica a suspensão do processo. De fato, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que é possível a concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas, desde que efetivamente comprovada a insuficiência de recursos:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAJURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.619.682/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 7/2/2017).

A jurisprudência desta Corte Superior, no entanto, orienta que os artigos 6º e 9º da Lei nº 1.060/1950 devem ser interpretados de forma restritiva, isto é, abrangendo apenas os atos de concessão do benefício legal até a decisão final da causa. Assim, a concessão da gratuidade judiciária pode ser requerida no curso da ação, mas não tem efeitos retroativos. Na hipótese dos autos, mesmo comprovada a impossibilidade do pagamento das custas, o deferimento da justiça gratuita não terá o condão de isentar a embargante de arcar com os ônus sucumbenciais já fixados pelas instâncias ordinárias. Por fim, insurge-se a recorrente contra o entendimento da instância ordinária que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios na contratação de empréstimo consignado. É cediço que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Nesse sentido, o REsp 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção, com a seguinte ementa, ora transcrita na parte que interessa: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. (..) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". No presente caso , o Tribunal local concluiu pela abusividade dos juros analisando a questão com base na recente jurisprudência desta Corte: "(..) Observo que, nos termos do precedente do STJ supramencionado, para fins de apuração da concreta abusividade do contrato, não basta que a taxa de juros remuneratórios contratada supere a taxa média de mercado, mas que os percentuais adotados ultrapassem uma faixa razoável da variação dos juros, que a jurisprudência majoritária deste Tribunal estabelece em 30% acima da taxa média de mercado, situação que enseja reconhecimento da existência de obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC), ausente no caso qualquer justificativa, a cargo do réu, para cobrança de juros a taxas superiores mais do que o dobro da taxa média fixada pelo BACEN para o período, naquele tipo de contratação. De efeito, no caso concreto, mesmo considerada a margem tolerável (30%), verifica-se que a taxa contratada entre as partes superou significativamente o admitido como razoável para o período nesse tipo de contrato, o que comprova a abusividade por onerosidade excessiva alegada pela parte autora e reconhecida na sentença. A instituição financeira demandada, por seu turno, não apresentou minimamente as necessárias explicações para o fato de ter elevado os juros nos contratos firmados com a parte autora a patamares em muito superiores às taxas médias de mercado (que já contemplam situações mínimo e máximo), deixando, assim, de desincumbir-se de seu ônus probatório de detalhar quais seriam os fatores de risco a justificar pactuação para além da taxa do BACEN no caso em tela, bem como quais as restrições creditícias teria a parte demandante a justificar exigência de maiores garantias ou perigo de inadimplência, sequer explicando que análise individualizada da situação da mutuária foi feita quando da contratação do empréstimo e que ampararia juros mais elevados no caso específico da parte autora. A bem da verdade, a ré apenas tergiversou, limitando-se a teorizar sobre as "peculiaridades do caso concreto", sem apontar, contudo, no específico caso dos autos, quais seriam as particularidades do perfil da autora que justificaram as taxas efetivamente contratadas. Não só omitiu-se a esse tanto, quanto sequer produziu prova acerca do alegado, deixando de se desincumbir do ônus da prova que lhe toca, fulcro no art. 373, I, do CPC. Ora, sem essas informações, sem essas justificativas, ônus probatório da instituição financeira demandada, outra alternativa esta não deixa a este Colegiado que não reconhecer a abusividade dos juros contratados para além da faixa de tolerância acima da média de mercado estabelecida pela taxa média do BACEN, conforme jurisprudência pacificada. Daí porque o exame da abusividade dos juros, a partir da taxa média praticada no mercado apresenta vantagem, porque é calculada pelo BACEN, a partir de informações prestadas por diversas instituições financeiras, e traz embutida em si o custo médio e o lucro médio das diversas instituições que ofertam crédito, prestando-se, pois, como critério de tendência no universo regulatório a parametrizar a elaboração de um juízo sobre a abusividade, como reconhecido no julgamento do referido REsp nº 1.061.530/RS. Por constituir valioso referencial, a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN permite ao juiz avaliar, a partir das peculiaridades do caso concreto, se os juros contratados foram ou não abusivos, o que, todavia, supõe análise do custo de captação dos recursos pela instituição financeira e o histórico de crédito do devedor, as garantias prestadas e relacionamento mantido com o banco, conforme ressalvam os recentes precedentes do STJ (R Esp nº 1.821.182/RS, 4ª Turma, julgado em 23/6/22). Mas é evidente que para que o juiz possa avaliar tais peculiaridades do caso concreto, cumpre às partes interessadas trazê-las ao processo, observados os ônus probatórios de cada qual: ao autor, cumpre demonstrar que a taxa de juros contratada excede a taxa média de juros do BACEN, critério, como visto, importante para parametrizar existência ou não de abuso; à instituição financeira ré cumpre indicar especificamente quais circunstâncias ensejaram elevar a taxa imposta no contrato a patamares superiores aquela taxa média de mercado, já que ele, banco, e somente ele, detém tais informações, como por exemplo, o custo de captação dos recursos no local e época do contrato; as condições do cliente (ora autor) que levou em consideração, tais como sua renda, garantias, relacionamento anterior e, notadamente, análise do perfil de risco do crédito do tomador a partir de critérios objetivos que permitiriam elevar as taxas neste contrato tão acima da taxa média do BACEN. Sem que a parte traga tais informações, o juiz não poderá adivinhar e deverá se pautar pelas regras de experiência comum subministradas ao que ordinariamente acontece, ou seja, de que se trata de cliente comum, homem médio, a quem deveria ser dado tratamento a partir da média de mercado. Acima dessa taxa e fora de uma faixa razoável, não há justificativa para a cobrança, convertendo-se a taxa contratada em abusiva, por onerosidade excessiva não devidamente explicada por quem tem o ônus de explicá-la, a instituição financeira. Incoerente, aliás, a alegação da ré no sentido de que o juiz não analisou os fatos da causa, quando ela própria, quem deveria trazer as informações acerca da contratação especificamente com o autor, apresentou contestação padrão que pouco ou nada esclarece acerca das circunstâncias que levou em consideração ao pactuar com a parte demandante e que informações levou em consideração para estabelecer os encargos. Portanto, na situação peculiar dos autos, em que a instituição demandada não trouxe mínimos elementos a justificar a razão de ter pactuado taxa de juros superior ao dobro da taxa média fixada pelo BACEN, outra solução não há que não o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios estabelecidos, tal como decidiu o juízo a quo no caso concreto, a partir das precárias informações trazidas pelas partes. Nessas condições, deve ser mantida a decisão recorrida ao reconhecer a abusividade nos juros remuneratórios contratados porque o banco demandado não apresentou justificativa individualizada para exigir da autora, no caso concreto, taxa superior à faixa tolerável, considerando o parâmetro a taxa média de mercado fixada pelo BACEN para o período, taxa média esta que deve pois, no caso, servir de base à limitação nos termos da jurisprudência pacificada neste TJRS. Quanto à alegada necessidade de demonstração da existência de distinção entre o caso em julgamento ou de superação do entendimento assentado no precedente invocado pela parte, no que se refere à limitação dos juros e adoção dos parâmetros definidos pelo BACEN, cabe destacar que o não acolhimento dos fundamentos e das teses sustentadas pela financeira decorre do princípio do livre convencimento motivado do julgador, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional ou mesmo afronta ao art. 489 do CPC. Ainda tem-se que as jurisprudências apresentadas pelas partes não possuem efeito vinculante de acordo com o regramento processual vigente, de modo que o julgador não está obrigado a adotar ou justificar a não vinculação ao precedente apontado pela parte como aplicável na espécie" (e-STJ fls. 755/756). Dessa forma, rever os argumentos trazidos pelo acórdão recorrido demandaria a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, o art. 18 da Lei nº 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 2. O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). 3.1. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 2.435.953/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.

Mantida a sucumbência fixada na origem. Publique-se. Intime m-se. EMENTA