AREsp 2700450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem aplicou os parâmetros delineados pelo STJ (REsp 1.061.530/RS) ao concluir pela inexistência de abusividade dos juros, e o reexame pretendido demandaria análise do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: ROSANE CARVALHO DA LUZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Ação Revisional, Crédito Consignado, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do BACEN, Honorários Sucumbenciais
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Parties

ROSANE CARVALHO DA LUZ SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média do Banco Central como parâmetro para revisão de juros
  3. 3 Requisitos jurisprudenciais para revisão das taxas de juros (REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem aplicou os parâmetros delineados pelo STJ (REsp 1.061.530/RS) ao concluir pela inexistência de abusividade dos juros, e o reexame pretendido demandaria análise do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.