AREsp 2751541 - DECISAO

AREsp 2751541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada (art. 421 do CC e arts. 355 e 356 do CPC) não foi discutida pela instância ordinária de forma a viabilizar o prequestionamento, e não houve indicação do dispositivo federal interpretado de modo divergente, incorrendo-se nos óbices...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo federal para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada (art. 421 do CC e arts. 355 e 356 do CPC) não foi discutida pela instância ordinária de forma a viabilizar o prequestionamento, e não houve indicação do dispositivo federal interpretado de modo divergente, incorrendo-se nos óbices das Súmulas 282 e 284 do STF; por isso o recurso especial foi inadmitido e mantida a decisão de origem quanto ao mérito processual, com majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.