AREsp 2745023 - DECISAO

AREsp 2745023 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido em parte: deferiu-se a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios observando os requisitos fixados pela jurisprudência (REsp 1.061.530/RS), considerando que a...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Ação Revisional De Contrato Bancário, Compensação E Repetição Do Indébito
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Ação Revisional De Contrato Bancário +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão de ações em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei nº 6.024/1974) não alcança ações de conhecimento
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica mediante comprovação de insuficiência, sem efeitos retroativos
  3. 3 Requisitos para revisão de juros remuneratórios: relação de consumo, abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, e demonstração cabal das peculiaridades do caso (REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido em parte: deferiu-se a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios observando os requisitos fixados pela jurisprudência (REsp 1.061.530/RS), considerando que a simples comparação com a taxa média do BACEN é insuficiente; além disso, afastou-se a suspensão por liquidação extrajudicial por tratar-se de ação de conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade da justiça sem efeitos retroativos
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios