AREsp 2741257 - DECISAO

AREsp 2741257 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na prova dos autos e em precedentes desta Corte, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e limitou-os à taxa média de mercado do Bacen; rever esse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Além disso, majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Repetição De Indébito Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na prova dos autos e em precedentes desta Corte, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e limitou-os à taxa média de mercado do Bacen; rever esse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Além disso, majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.